CONTRATO PÚBLICO · 2024

Ajuste direto - Patrocínio forense

Valor contratual: 55 000,00 €
Celebrado em: 21 de novembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 11044100

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), relativos ao prédio inscrito na matriz sob o artigo P-1114 (Barragem da Amendoeira), sito na freguesia de Baleizão, e com eventuais liquidações de IMI que sejam emitidas pela AT com referência aos prédios inscritos na matriz sob os artigos matriciais P-932 (Barragem dos Álamos I), P-933 (Barragem dos Álamos II), P-934 (Barragem dos Álamos III) sitos na união de freguesias da Amieira e Alqueva e artigo matricial P-1318 (Barragem do Loureiro).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
Adjudicatário: KPMG&ASSOCIADOS, S.R.O.C, S.A
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: KPMG&ASSOCIADOS, S.R.O.C, S.A · NIPC 502161078

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 55 000,00 €
Preço base do procedimento: 60 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 25 de novembro de 2024
Data de adjudicação: 15 de outubro de 2024
Data de celebração: 21 de novembro de 2024
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7316376

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