Serviços de assessoria de natureza jurídica em matéria de proteção de dados pessoais (e não pessoais) e implementação de soluções de inteligência artificial no projeto BUPI e no SICS, na modalidade de avença

Entidade adjudicante

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Adjudicatário

- - Domingos Soares Farinho Advogado

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 989,96 €

Preço base do procedimento

19 989,96 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

20 de novembro de 2024

Data de adjudicação

12 de novembro de 2024

Data de celebração

20 de novembro de 2024

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7286287