Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento de Processos Judiciais

Entidade adjudicante

Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

Adjudicatário

TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

23 200,00 €

Preço base do procedimento

29 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

11 de novembro de 2024

Data de adjudicação

29 de outubro de 2024

Data de celebração

7 de novembro de 2024

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Sim

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7295585