Aquisição de serviços– “Patrocínio forense no âmbito do Ação de anulação da decisão arbitral no processo que decorreu entre o Estado Português e a Concessionária ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A.

Entidade adjudicante

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adjudicatário

Miranda & Associados – Sociedade de Advogados, SPRL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

36 000,00 €

Preço base do procedimento

36 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

28 de outubro de 2024

Data de adjudicação

9 de outubro de 2024

Data de celebração

23 de outubro de 2024

Prazo de execução

800 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7223819