CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.o AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos

Valor contratual: 17 000,00 €
Celebrado em: 18 de outubro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10980271

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto para aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de patrocínio forense, na sequência do Acórdão proferido no processo de arbitragem n.o AO/41/2023-SM, do Conselho Económico e Social para determinação de serviços mínimos

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Adjudicatário: - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: PT300 - Região Autónoma da Madeira

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 000,00 €
Preço base do procedimento: 17 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 18 de outubro de 2024
Data de adjudicação: 29 de dezembro de 2023
Data de celebração: 18 de outubro de 2024
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7263542

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