Aquisição de serviços de assessoria jurídica no serviço público de transporte regular coletivo de passageiros da ilha de São Miguel

Entidade adjudicante

Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A.

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Região NUTS

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Preço contratual

45 000,00 €

Preço base do procedimento

45 000,00 €

Preço total efetivo

45 000,00 €

Data de publicação

2 de outubro de 2024

Data de adjudicação

5 de setembro de 2024

Data de celebração

17 de setembro de 2024

Prazo de execução

55 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7187821