CONTRATO PÚBLICO · 2024
Serviços de patrocínio judiciário matéria pré-contenciosa e de especialização ao Município do Porto, na área do Direito Administrativo.
- Valor contratual
- 74 999,25 €
- Celebrado em
- 12 de setembro de 2024
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 10944682DESCRIÇÃO PUBLICADA
ADCM/34/2024/DMC
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- Região NUTS
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL · NIPC 509052959
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 74 999,25 €
- Preço base do procedimento
- 74 999,25 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 30 de setembro de 2024
- Data de adjudicação
- 11 de setembro de 2024
- Data de celebração
- 12 de setembro de 2024
- Prazo de execução
- 365 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Sim
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7209371
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