CONTRATO PÚBLICO · 2024

ADCM/68/24/DCP - Aquisição de serviços de representação jurídica para resolução do litigio contra ação intentada ao Município de Braga, em sede de tribunal arbitral

Valor contratual: 44 603,55 €
Celebrado em: 23 de setembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10939541

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Braga
Adjudicatário: - - PAULO ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO VIANA
Local de execução: Portugal, Braga, Braga
Região NUTS: PT112 - Cávado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - PAULO ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO VIANA

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 44 603,55 €
Preço base do procedimento: 44 603,55 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de setembro de 2024
Data de adjudicação: 11 de setembro de 2024
Data de celebração: 23 de setembro de 2024
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7231617

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