CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

Valor contratual: 26 000,00 €
Celebrado em: 19 de setembro de 2024
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 10930367

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município da Guarda
Adjudicatário: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda
Local de execução: Portugal, Guarda, Guarda
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda · NIPC 509504345

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 26 000,00 €
Preço base do procedimento: 26 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de setembro de 2024
Data de adjudicação: 13 de setembro de 2024
Data de celebração: 19 de setembro de 2024
Prazo de execução: 120 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 65000000-3 - Serviços públicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7225120

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