CONTRATO PÚBLICO · 2024

Serviços de Patrocínio Judiciário especializado

Valor contratual: 13 000,00 €
Celebrado em: 29 de agosto de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10927592

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito do processo judicial n.º 165/23.3BELLE

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.
Adjudicatário: - - Ricardo Prelhaz Fonseca
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ricardo Prelhaz Fonseca

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 13 000,00 €
Preço base do procedimento: 13 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de setembro de 2024
Data de adjudicação: 22 de agosto de 2024
Data de celebração: 29 de agosto de 2024
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7223010

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