CONTRATO PÚBLICO · 2024
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI)
- Valor contratual
- 15 000,00 €
- Celebrado em
- 16 de setembro de 2024
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 10923660OBJETO PUBLICADO
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados para intentar ação de impugnação de valores matriciais (IMI) das barragens
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Peso da Régua
- Região NUTS
- PT11D - Douro
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL · NIPC 510383181
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 15 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 15 000,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 18 de setembro de 2024
- Data de adjudicação
- 11 de setembro de 2024
- Data de celebração
- 16 de setembro de 2024
- Prazo de execução
- 1095 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7219940
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