CONTRATO PÚBLICO · 2024

Contratação de Serviços para Assessoria Jurídica

Valor contratual: 19 980,00 €
Celebrado em: 26 de agosto de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10922911

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio dos processos judiciais que envolvam a Câmara Municipal de Lourinhã (CML) – Acompanhamento dos processos em fase pré-litigiosa ou em processos judiciais de que a CML venha a ser parte – Participação em reuniões que se tornem necessárias para o efeito.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município da Lourinhã
Adjudicatário: - - Ana Luísa dos Santos Costa Leal
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lourinhã
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ana Luísa dos Santos Costa Leal

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 980,00 €
Preço base do procedimento: 19 980,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de setembro de 2024
Data de adjudicação: 16 de agosto de 2024
Data de celebração: 26 de agosto de 2024
Prazo de execução: 364 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7219342

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