Aquisição de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatário

- - Luís Miguel Simões Lucas Pires

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

12 240,00 €

Preço base do procedimento

12 240,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

5 de setembro de 2024

Data de adjudicação

31 de julho de 2024

Data de celebração

5 de agosto de 2024

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7203756