CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para contestação em (4) processos judiciais e apresentar recurso e/ou resposta (28) processos intentados contra UA

Valor contratual: 40 000,00 €
Celebrado em: 26 de agosto de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10890111

OBJETO PUBLICADO

AD 202 - AAC/ADM - 07/24 Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentar contestação em quatro (4) processos judiciais intentados contra a Universidade de Aveiro, bem como para apresentar recurso e/ou resposta ao recurso em vinte e oito (28) processos judiciais intentados contra a UA.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Universidade de Aveiro
Adjudicatário: Abreu & Associados - Sociedade De Advogados, Sp, Rl,
Local de execução: Portugal, Aveiro, Aveiro
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu & Associados - Sociedade De Advogados, Sp, Rl, · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 000,00 €
Preço base do procedimento: 40 000,00 €
Preço total efetivo: 40 000,00 €
Data de publicação: 28 de agosto de 2024
Data de adjudicação: 28 de julho de 2024
Data de celebração: 26 de agosto de 2024
Prazo de execução: 125 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7134061

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