CONTRATO PÚBLICO · 2024

Contrato de prestação de serviços em regime de avença

Valor contratual: 81 000,00 €
Celebrado em: 16 de agosto de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10879519

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do urbanismo, das políticas municipais de investimento e empreendedorismo, nomeadamente no acompanhamento jurídico de projetos de investimento e acolhimento empresarial, e do regime geral das contraordenações e coimas, do regime jurídico das contraordenações económicas e da lei quadro das contraordenações ambientais, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias anteriormente mencionadas e todas as que resultem das atribuições das autarquias locais, além da prática de outros atos próprios dos advogados, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, em que se inclui o patrocínio forense do município.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Santo Tirso
Adjudicatário: - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo
Local de execução: Portugal, Porto, Santo Tirso
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 81 000,00 €
Preço base do procedimento: 81 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de agosto de 2024
Data de adjudicação: 1 de agosto de 2024
Data de celebração: 16 de agosto de 2024
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7183953

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