CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário, em representação da AIMA, I.P.,

Valor contratual: 200 000,00 €
Celebrado em: 29 de julho de 2024
Procedimento: Concurso público

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Registo 10875363

DESCRIÇÃO PUBLICADA

86/CPU/DSCP/2024

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Adjudicatário: Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Eduardo Serra Jorge & Associados - Sociedade de Advogados SPRL · NIPC 503552119
Concorrente: Araújo & Associados - Sociedades de Advogados, SP, RL · NIPC 506192326
Concorrente: Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão - Sociedade de Advogados · NIPC 502991771
Concorrente: --Bárbara Marques
Concorrente: --André Oliveira Lima
Concorrente: Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados · NIPC 507360940
Concorrente: --Matheus Marapodi Advocacia
Concorrente: NCA · NIPC 514738219
Concorrente: Virgilio, Mira, Sacoto e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 513166050
Concorrente: --Liliana Fortuna Advogada
Concorrente: --MARTA ALEXANDRA CARVALHO COUTINHO

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 200 000,00 €
Preço base do procedimento: 200 000,00 €
Preço total efetivo: 200 000,00 €
Data de publicação: 19 de agosto de 2024
Data de adjudicação: 25 de julho de 2024
Data de celebração: 29 de julho de 2024
Prazo de execução: 153 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 13880/2024
Identificador do procedimento: 7161460

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