Prestação de serviços de natureza jurídica, na modalidade de avença. 2. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António (Lisboa) deve reger a sua atividade. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Entidade adjudicante

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Adjudicatário

- - Catarina Maria Martins Vaz Ferreira

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

33 000,00 €

Preço base do procedimento

33 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

13 de agosto de 2024

Data de adjudicação

22 de janeiro de 2024

Data de celebração

23 de janeiro de 2024

Prazo de execução

343 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79411000-8 - Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7174777