Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no âmbito de providência cautelar requerida contra o Estado Português, por empresa concessionaria da zona de jogo da Figueira da Foz.

Entidade adjudicante

Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Adjudicatário

Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

35 000,00 €

Preço base do procedimento

35 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

9 de agosto de 2024

Data de adjudicação

23 de julho de 2024

Data de celebração

7 de agosto de 2024

Prazo de execução

218 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7119201