CONTRATO PÚBLICO · 2024

PAQ 166/2024 - Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013

Valor contratual: 12 500,00 €
Celebrado em: 19 de julho de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10828006

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Viseu
Adjudicatário: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda
Local de execução: Portugal, Viseu, Viseu
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda · NIPC 509504345

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 500,00 €
Preço base do procedimento: 12 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de julho de 2024
Data de adjudicação: 1 de julho de 2024
Data de celebração: 19 de julho de 2024
Prazo de execução: 45 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7140757

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