CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição de Serviços Jurídicos para Impugnação judicial dos Valores Matriciais das Barragens do Concelho de Seia

Valor contratual: 45 000,00 €
Celebrado em: 15 de julho de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10826916

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Seia
Adjudicatário: BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL · NIPC 510383181

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 45 000,00 €
Preço base do procedimento: 45 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 18 de julho de 2024
Data de adjudicação: 4 de julho de 2024
Data de celebração: 15 de julho de 2024
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7110257

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