CONTRATO PÚBLICO · 2024

Prestação de serviços de mandato judicial

Valor contratual: 19 900,00 €
Celebrado em: 17 de julho de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10824891

OBJETO PUBLICADO

Contratação da prestação de serviços de mandato judicial para o patrocínio do IGFCSS, no âmbito do apoio jurídico necessário à análise e resposta a meios pré-contenciosos e eventualmente contenciosos, em sede de questões relativas à aplicação do SIADAP (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Adjudicatário: BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 509100007

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 900,00 €
Preço base do procedimento: 19 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 18 de julho de 2024
Data de adjudicação: 8 de julho de 2024
Data de celebração: 17 de julho de 2024
Prazo de execução: 532 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7138442

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