CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em matéria criminal, a vigorar até 31 de dezembro de 2024

Valor contratual: 9 000,00 €
Celebrado em: 12 de julho de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10817170

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Inspecção-Geral de Finanças
Adjudicatário: Raul Soares da Veiga & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Raul Soares da Veiga & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIPC 503596280

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 9 000,00 €
Preço base do procedimento: 9 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de julho de 2024
Data de adjudicação: 26 de junho de 2024
Data de celebração: 12 de julho de 2024
Prazo de execução: 171 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 75231000-4 - Serviços judiciários
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7132264

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