Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados nos Órgãos dos Municípios de Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Ovar, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos e nos Órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Entidade adjudicante

Município de Estarreja

Adjudicatário

VisionWare - Sistemas de Informação, SA

Local de execução

Portugal, Aveiro, Estarreja

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

6 017,18 €

Preço base do procedimento

74 400,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

12 de julho de 2024

Data de adjudicação

31 de março de 2023

Data de celebração

19 de abril de 2023

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

72300000-8 - Serviços relacionados com dados

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Sim

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6685359