CONTRATO PÚBLICO · 2024
Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para emissão de Parecer em matéria de prescrição
- Valor contratual
- 19 900,00 €
- Celebrado em
- 28 de junho de 2024
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 10807272DESCRIÇÃO PUBLICADA
Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para emissão de Parecer em matéria de prescrição no âmbito do processo contraordenacional da concorrência.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- - - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- - - Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 19 900,00 €
- Preço base do procedimento
- 19 900,00 €
- Preço total efetivo
- 24 900,00 €
- Data de publicação
- 5 de julho de 2024
- Data de adjudicação
- 19 de junho de 2024
- Data de celebração
- 28 de junho de 2024
- Prazo de execução
- 15 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 7124158
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