Procedimento por ajuste direto para prestação de serviços jurídicos especializados no âmbito do processo n.º 65/24.0BEPDL, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Adjudicatário

Perez-LLorca

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

Região NUTS

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Preço contratual

74 000,00 €

Preço base do procedimento

74 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

18 de junho de 2024

Data de adjudicação

12 de junho de 2024

Data de celebração

14 de junho de 2024

Prazo de execução

200 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7094694