Prestação de serviços de assessoria jurídica de apoio ao acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (novo Contrato de Gestão), Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, de matérias decorrentes da reversão para a gestão pública dos Estabelecimentos Hospitalares de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais (Contrato de Gestão inicial) e patrocínio judiciário da ARSLVT no âmbito dos litígios emergentes daqueles Contratos.

Entidade adjudicante

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Adjudicatário

Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP,RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira; Portugal, Lisboa, Loures; Portugal, Lisboa, Cascais

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

294 120,00 €

Preço base do procedimento

294 120,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

21 de maio de 2024

Data de adjudicação

29 de dezembro de 2023

Data de celebração

29 de dezembro de 2023

Prazo de execução

65 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7052441