CONTRATO PÚBLICO · 2023
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica
- Valor contratual
- 25 200,00 €
- Celebrado em
- 1 de fevereiro de 2023
- Procedimento
- Consulta Prévia
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Registo 10717763OBJETO PUBLICADO
1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Grandola
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
- Concorrente
- --António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 25 200,00 €
- Preço base do procedimento
- 25 200,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 15 de maio de 2024
- Data de adjudicação
- 18 de janeiro de 2023
- Data de celebração
- 1 de fevereiro de 2023
- Prazo de execução
- 1095 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 6644544
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