CONTRATO PÚBLICO · 2024

Aquisição da prestação de Serviços Jurídicos no âmbito da Acão de Impugnação de valores Matriciais do IMI da Barragem

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 10 de maio de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10710166

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Pedrógão Grande
Adjudicatário: BPO, Barrocas, Preto e Oliveira- sociedade de advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Leiria, Pedrogão Grande
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: BPO, Barrocas, Preto e Oliveira- sociedade de advogados, SP, RL. · NIPC 510383181

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 10 de maio de 2024
Data de adjudicação: 9 de maio de 2024
Data de celebração: 10 de maio de 2024
Prazo de execução: 235 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 65000000-3 - Serviços públicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7037299

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