Aquisição de serviços de patrocínio judiciário do Município de Chaves no âmbito de apresentação de recurso ordinário junto do Plenário da 1.a Secção do Tribunal de Contas, relativo ao processo de fiscalização prévia n.º 126/2024, incluindo a apresentação de todos os articulados, requerimentos, incidentes, recursos e demais atos judiciais que se tornem necessários e que integrem o aludido direito de defesa até ao trânsito em julgado

Entidade adjudicante

Município de Chaves

Adjudicatário

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL

Local de execução

Portugal, Vila Real, Chaves

Região NUTS

PT11B - Alto Tâmega e Barroso

Preço contratual

9 000,00 €

Preço base do procedimento

9 000,00 €

Preço total efetivo

9 000,00 €

Data de publicação

8 de maio de 2024

Data de adjudicação

26 de abril de 2024

Data de celebração

29 de abril de 2024

Prazo de execução

4 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7034793