Serviços de assessoria, consultoria jurídica e patrocínio judiciário em matéria de regulamentos municipais e apoio ao executivo municipal e à implementação do Simplex urbanísticos

Entidade adjudicante

Município de Câmara de Lobos

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Local de execução

Portugal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

14 000,00 €

Preço base do procedimento

14 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

30 de abril de 2024

Data de adjudicação

30 de abril de 2024

Data de celebração

30 de abril de 2024

Prazo de execução

610 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7001439