CONTRATO PÚBLICO · 2024
Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos
- Valor contratual
- 39 000,00 €
- Celebrado em
- 14 de abril de 2024
- Procedimento
- Concurso público
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Registo 10682088OBJETO PUBLICADO
Serviços para Elaboração do Quadro Normativo (PRR) - Lote 3 - Serviços de avaliação e análise jurídica dos obstáculos normativos relativos à desmaterialização e simplificação de processos e dos atos administrativos, elaborando propostas de atos normativos/regulamentares para remoção dos mesmos
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Lisboa; Portugal, Porto
- Região NUTS
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Dantas Rodrigues & Associados Sociedade de Advogados · NIPC 507360940
- Concorrente
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 504344285
- Concorrente
- BAS-Brito, Alves, Salvador & Associados - Soc Advogados, SP, RI · NIPC 509100007
- Concorrente
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. · NIPC 503794619
- Concorrente
- Cabeçais de Carvalho & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 516346156
- Concorrente
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 503095303
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 39 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 165 000,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 22 de abril de 2024
- Data de adjudicação
- 20 de março de 2024
- Data de celebração
- 14 de abril de 2024
- Prazo de execução
- 257 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- 2064/2023
- Identificador do procedimento
- 6647975
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