Aquisição de serviços especializados de representação forense para deduzir contestação no âmbito do processo judicial de contencioso pré-contratual n.º 560/24.0BEPRT para o Município de Vila Nova de Gaia

Entidade adjudicante

Município de Vila Nova de Gaia

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

Região NUTS

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Preço contratual

10 200,00 €

Preço base do procedimento

10 200,00 €

Preço total efetivo

2 570,00 €

Data de publicação

18 de abril de 2024

Data de adjudicação

26 de março de 2024

Data de celebração

17 de abril de 2024

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

7007345