CONTRATO PÚBLICO · 2023

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Valor contratual: 2 250 000,00 €
Celebrado em: 17 de novembro de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10541720

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em representação do Estado Português, no âmbito do diferendo arbitral que opõe Suffolk (Mauritius) Limited, Mansfield (Mauritius) Limited e Silver Point Mauritius à República Portuguesa, desencadeado ao abrigo do Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Adjudicatário: CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE ADVOGADOS RL · NIPC 502101210

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 2 250 000,00 €
Preço base do procedimento: 2 250 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 5 de fevereiro de 2024
Data de adjudicação: 10 de novembro de 2023
Data de celebração: 17 de novembro de 2023
Prazo de execução: 366 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Indicado de forma contraditória no Portal BASE
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6906319

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