CONTRATO PÚBLICO · 2014
Serviços de certificação legal de contas
- Valor contratual
- 69 912,80 €
- Celebrado em
- 22 de abril de 2014
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.
Registo 1053366OBJETO PUBLICADO
missão da Certificação Legal de Contas, incluindo as seguintes tarefas previstas na Lei das finanças Locais em cumprimento do arto. 77o da Lei n.º 73/2013: - Verificação da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; - Participação aos Órgãos Municipais competentes eventuais irregularidade, bem como dos factos que considerarmos reveladores de grandes dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos no Município de Calheta; -Verificação dos Valores patrimoniais do Município de Calheta, ou por ele recebidos em garantia, depósito, ou a outro título; - Envio ao órgão deliberativo do Município, com carácter semestral, de informação sobre a respectiva situação económica e financeira, no prazo de 30 dias após o fornecimento dos elementos por parte do Município de Calheta; - Emissão de parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução Orçamental, o Balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às Demonstrações Financeiras exigidas por Lei ou determinados pela Assembleia Municipal, no prazo máximo de 30 dias após o fornecimento do elementos por parte do Município de Calheta; - Certificação Legal das Contas e Parecer sobre as mesmas. - O trabalho de Auditoria Externa/Revisão Legal de Contas será desenvolvido em conformidade com as Normas e Directrizes Técnicas emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e supletivamente, pelas Normas Internacionais de Auditoria.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- UHY & ASSOCIADOS, SROC, LDA. · NIPC 504629603
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 69 912,80 €
- Preço base do procedimento
- 70 012,80 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 6 de maio de 2014
- Data de adjudicação
- 4 de abril de 2014
- Data de celebração
- 22 de abril de 2014
- Prazo de execução
- 1460 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79212300-6 - Serviços de revisão legal de contas
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 1183581
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