CONTRATO PÚBLICO · 2024

Apoio técnico à instrução e diligências no âmbito de processos de contraordenação, de natureza pública ou privada, incluindo o eventual contencioso judicial que seja despoletado na sequência dos processos de contraordenação

Valor contratual: 18 000,00 €
Celebrado em: 5 de janeiro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10440481

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município do Corvo
Adjudicatário: BSP - Ludgero Bronze, Vitor Sá Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: BSP - Ludgero Bronze, Vitor Sá Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 514689501

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 000,00 €
Preço base do procedimento: 18 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de janeiro de 2024
Data de adjudicação: 13 de dezembro de 2023
Data de celebração: 5 de janeiro de 2024
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6856601

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