CONTRATO PÚBLICO · 2023

Prestação de serviços de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Barcelos

Valor contratual: 132 000,00 €
Celebrado em: 16 de novembro de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10345652

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Barcelos
Adjudicatário: JOÃO CARLOS SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL
Local de execução: Portugal, Braga, Barcelos
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: JOÃO CARLOS SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · NIPC 504902385

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 132 000,00 €
Preço base do procedimento: 132 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de novembro de 2023
Data de adjudicação: 10 de novembro de 2023
Data de celebração: 16 de novembro de 2023
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6777910

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