Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, na providência cautelar e ação que lhe siga, que corre termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, sob o no 288/23.9BEBJA, em que é Autora Herdade das Amêndoas Doces, Lda - JDLC, Unipessoal, Lda.

Entidade adjudicante

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.

Adjudicatário

Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Beja, Beja

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

61 080,00 €

Preço base do procedimento

61 080,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

3 de novembro de 2023

Data de adjudicação

10 de outubro de 2023

Data de celebração

31 de outubro de 2023

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6761065