CONTRATO PÚBLICO · 2023

Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"

Valor contratual: 100 000,00 €
Celebrado em: 20 de abril de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 10052772

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas"

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Adjudicatário: EDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira; Portugal, Portugal Continental; Portugal, Região Autónoma dos Açores
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: EDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 510780962

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 100 000,00 €
Preço base do procedimento: 200 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de junho de 2023
Data de adjudicação: 10 de março de 2023
Data de celebração: 20 de abril de 2023
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Sim
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6388376

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