CONTRATO PÚBLICO · 2026

Aquisição de serviços de Consultoria Jurídica e Apoio Estratégico à Gestão Urbanística

Valor contratual: 78 000,00 €
Celebrado em: 22 de outubro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15808591

OBJETO PUBLICADO

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Espinho
Adjudicatário: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT11A - Área Metropolitana do Porto

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda · NIPC 515618063

Valores e calendário

Preço contratual: 78 000,00 €
Preço base do procedimento: 78 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de outubro de 2026
Data de adjudicação: 30 de setembro de 2026
Data de celebração: 22 de outubro de 2026
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11602616

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