Aquisição de serviços de um estudo ao setor dos transportes marítimos por forma a coadjuvar a Região no âmbito das negociações, com a Comissão Europeia, de um novo Regime ("Regime V") a vigorar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, na vertente do Registo Internacional de Navios da Madeira

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatário

European Mar II, Lda. e Comandita

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

40 000,00 €

Preço base do procedimento

40 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

20 de outubro de 2023

Data de adjudicação

10 de outubro de 2023

Data de celebração

17 de outubro de 2023

Prazo de execução

72 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6744936