PLICC Peniche - Plano Local de Inclusão da População Cigana de Peniche

Visa-se dotar o concelho de Peniche de um referencial estratégico enquadrado com os objetivos horizontais e setoriais de integração da população cigana vertidos na Recomendação da União Europeia, contribuindo para a inclusão das pessoas de etnia cigana, promovendo a igualdade, prevenindo e combatendo situações de discriminação e incentivando a participação ativa, intervindo em domínios fundamentais de inclusão (educação, emprego, saúde e habitação). A conceção do PLICC constitui uma oportunidade para produzir conhecimento atualizado de diagnóstico, com “identificação e caracterização das vulnerabilidades, necessidades e potencialidades do território”, como suporte essencial para a definição de medidas, através de “procedimentos metodológicos que colocam a tónica na participação (...) do público-alvo”. No processo de conceção, serão mobilizados e envolvidos atores-chave do território, incluindo entidades locais da Rede Social, tecido associativo e esfera empresarial, associações representativas da etnia cigana e a equipa ROMA da AIMA, favorecendo concertação e corresponsabilização. O PLICC a conceber orienta uma resposta multissetorial para as comunidades residentes em núcleos precários, articulando-se com instrumentos municipais existentes e com dinâmicas locais relevantes, de modo a evitar duplicações e favorecer a ação concertada entre serviços e parceiros (incluindo, quando aplicável, dinâmicas como o CLDS 5G (In)Comum). Esta articulação considera, como base de evidência e alinhamento institucional, instrumentos como o Diagnóstico Social, o PDS, o PMIM, o PMIND e a ELH. Neste enquadramento, são integrados referenciais nacionais que qualificam o problema e ajudam a orientar prioridades: à luz do conceito de PSSA da ENIPSSA 2025–2030, a população cigana “que se encontra a viver nestes núcleos precários está enquadrada na categoria de pessoas em situação de sem-abrigo”, sendo assinalada “elevada prevalência de crianças e jovens”. Adicionalmente, no território é identificada “forte incidência de titulares da prestação da garantia para a infância” (3–17 anos) e potenciais titulares com menos de 3 anos, indicador de vulnerabilidade social relevante para a definição de prioridades e medidas em matéria de acesso a direitos e serviços essenciais. Do ponto de vista operacional, a conceção do PLICC prevê: atualização e aprofundamento do diagnóstico local (quantitativo e qualitativo) sobre condições de vida e acesso a direitos; mobilização e participação estruturada da comunidade (assegurando diversidade interna e atenção específica a mulheres e raparigas) e dos parceiros; definição de prioridades e desenho do quadro estratégico-operacional do Plano, traduzido em medidas priorizadas, indicadores e metas, responsabilidades e cronograma; desenho do modelo de governação e do sistema de monitorização e avaliação com revisão anual; definição de uma estratégia de comunicação/divulgação e devolução de resultados; formalização do PLICC no template oficial e preparação do circuito de aprovação em CLAS e decisão do Executivo, para submissão à validação da entidade competente. Em síntese, os objetivos da operação consistem em produzir um PLICC tecnicamente consistente, socialmente legitimado e institucionalmente apropriado, capaz de orientar políticas públicas locais de integração e criar condições para uma execução futura coerente, faseada e ajustada aos recursos mobilizáveis.