(MAR-051.1.1-FEAMPA-00006) ASSISTENCIA TECNICA CCDR ALGARVE, I.P. MAR 2030 2024-2025

1. DESCRIÇÃO E OBJETIVOS GERAIS DO PROJETO O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, relativo ao modelo de governação Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027, onde se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, dispõe no artigo 67.º que os organismos intermédios podem exercer funções de gestão, mediante delegação da autoridade de gestão consubstanciada na celebração de acordo escrito. Pelas Deliberação n.º 07/2023/PRM e Deliberação n.º 20/2023/PRM da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 Permanente foi a Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 designada como organismo intermédio e homologados os termos em que devem ser exercidas as funções ou tarefas de gestão que lhe são confiadas Por acordo escrito celebrado a 24/07/2023, a Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 delegou competências na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve enquanto organismo intermédio. Em 01 de janeiro de 2024, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve foi integrada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve IP, nos termos do Decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio que, no seu artigo 5.º, determinou uma sucessão da CCDR Algarve IP nas atribuições e competências, nos direitos, obrigações e na posição contratual da DRAP Algarve. No âmbito desta reorganização de Serviços, foram os Estatutos da CCDR Algarve IP aprovados através da Portaria n.º 403/2023, de 05 de dezembro. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I.P. tem por missão integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à execução das políticas de desenvolvimento regional em diversos domínios entre os quais o das Pescas. No que concerne às atribuições conexas com a ação governativa das Pescas em geral, e particularmente no que concerne ao Sistema de Gestão e Controlo do Programa Mar 2030, a CCDR Algarve, I.P. tem atualmente em diversas percentagens de imputação envolvidos 26 funcionários os quais consubstanciam um equivalente a 13,85 postos de trabalho alocados permanentemente às linhas de trabalho desenvolvidas no âmbito da ação Governativa das Pescas. De acordo com o estabelecido na Portaria no 403/2023, de 5 de dezembro, que aprova os Estatutos da CCDR Algarve, IP, a organização interna obedece ao modelo estrutural misto, constituída por: a) Unidades orgânicas operacionais; b) Unidades orgânicas de suporte; c) Unidades orgânicas territorialmente desconcentradas; d) Unidades orgânicas flexíveis; e) Núcleos. Com intervenção no Sistema de Gestão e Controlo do Programa Mar 2030 existem duas Unidades orgânicas operacionais designadamente a Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas (UIIAP) e a Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural (UADR), que desenvolvem a sua atuação sob a superintendência da Vice-Presidência da CCDR Algarve, I.P. A Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas integra na sua dependência enquanto unidade orgânica flexível a Divisão de Economia do Mar e Pescas (DEMP). À Divisão de Economia do Mar e Pescas (DEMP) compete: a) Assegurar as ações necessárias à análise de projetos de investimento e análise dos respetivos pedidos de pagamento, de acordo com as normas funcionais, dos apoios no âmbito da política comum das pescas ou de apoios nacionais na área das pescas; b) Assegurar no âmbito das competências delegadas o apoio aos utentes no atendimento mediado para acesso aos serviços disponibilizados no balcão eletrónico do Mar; c) Assegurar no âmbito das competências delegadas os procedimentos necessários à emissão de licenças no âmbito da Pesca Lúdica; d) Assegurar a monitorização regional da execução dos diferentes instrumentos financeiros de apoio à pesca e à aquicultura, assim como dos impactos resultantes da sua aplicação, propondo medidas concretas em matéria de conceção e procedimentos