DOSIER DE POLÍTICA PÚBLICA
Portugal teve uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas entre 2013 e 2023, com metas datadas e a obrigação de um relatório de execução em cada ano. A avaliação final externa que motivou a última prorrogação não consta das fontes públicas que consultámos. Em julho de 2026 a Assembleia da República recomendou ao Governo uma nova estratégia.
Cada campo de esta página trae el documento oficial que lo respalda; donde el registro oficial no publica nada, la página lo indica.
EN 30 SEGUNDOS
INFORMACIÓN PUBLICADA
Cada afirmación incluye el pasaje que la respalda y un enlace al documento original. Lo que no podemos mostrar en la fuente no se publica aquí.
A proposta refere que a estratégia nacional anterior terminou em 2023.
Fonte 5: Texto inicial do Projeto de Resolução 1093/XVII/1Verificámos esta passagem na fonte publicada em 24 de junho de 2026.Texto inicial do Projeto de Resolução 1093/XVII/1Impressão digital 592cc7f9c9dc
Portugal dispôs de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, cujo período de vigência terminou em 2023.
A resolução recomenda metas, calendário, indicadores, financiamento e monitorização pública.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Objetivos claros, metas mensuráveis, calendário de execução, indicadores de resultado, dotação financeira adequada e mecanismos de monitorização e avaliação pública.
Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de execução da estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados.
O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia em 2013 e escreveu na mesma resolução que a execução das medidas depende dos fundos disponíveis nas entidades públicas competentes.
Fonte 1: Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 17 de abril de 2013.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013Impressão digital 6498f764bfa0
1 - Aprovar a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), que constitui o anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020) depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes.
A Estratégia fixou metas com data: formar pelo menos 80 mediadores socioculturais ciganos, levar o Projeto Mediadores Municipais a pelo menos 50 municípios e garantir um ano de educação pré-escolar a todas as crianças ciganas, tudo até 2020.
Fonte 1: Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013Verificámos estas 3 passagens na fonte publicada em 17 de abril de 2013.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013Impressão digital 6498f764bfa0
Formação de, pelo menos, 80 mediadores socioculturais ciganos, até 2020.
Implementação do Projeto em, pelo menos, 50 municípios, no somatório da III, IV e V fases, até 2020.
Garantia de condições de acesso à frequência de pelo menos um ano de educação pré-escolar a 50% das crianças ciganas, até 2016, e a 100%, até 2020.
A revisão de 2018 manteve a Estratégia até 2022 e obrigou a um relatório de execução entregue em cada 15 de março, mais uma avaliação final, externa e independente, no termo da vigência.
Fonte 2: Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018Verificámos estas 3 passagens na fonte publicada em 29 de novembro de 2018.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018Impressão digital 09fdd9a2ff6a
1 — Aprovar a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020 (ENICC), prorrogando-a até 2022, nos termos que constam do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
e) Elaborar anualmente um relatório intercalar de execução da ENICC, em articulação com o CONCIG, no qual seja feita também a avaliação do cumprimento do plano anual de atividades, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade até 15 de março de cada ano;
f) No termo da vigência da ENICC, elaborar um relatório final de execução, em articulação com o CONCIG, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade até 30 de abril do ano seguinte, e promover uma avaliação final, externa e independente;
A revisão de 2018 conta cerca de 37 mil pessoas ciganas residentes em Portugal, aproximadamente 0,4 % da população.
Fonte 2: Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018Verificámos esta passagem na fonte publicada em 29 de novembro de 2018.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018Impressão digital 09fdd9a2ff6a
apontam para a existência de cerca de 37 mil mulheres e homens portuguesas/es ciganas/os residentes em Portugal, o que representa aproximadamente 0,4 % da população portuguesa.
Em 2023 o Governo prorrogou a Estratégia até 31 de dezembro de 2023 e deu como motivo escrito que a avaliação final, externa e independente, estava ainda em preparação.
Fonte 3: Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 3 de maio de 2023.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023Impressão digital 40f528b54c8c
Estando em preparação o procedimento atinente à avaliação final externa e independente, nos termos previstos na alínea f) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro, cuja conclusão é absolutamente indispensável para a prossecução dos objetivos da ENICC e para a definição de estratégias políticas e legislativas futuras neste âmbito, afigura-se necessário prorrogar o seu período de vigência até 31 de dezembro de 2023.
1 — Prorrogar até 31 de dezembro de 2023 o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro.
FUENTES Y MÉTODO
Cada registro separa lo que consta en la fuente del análisis editorial, muestra el pasaje cotejado con la fuente y dice quién escribió y quién respondió por cada síntesis.
Este dosier no publica síntesis de evidencia. Las fuentes y el recorrido documental siguen accesibles en las demás secciones.
ALCANCE DE LA COBERTURA
Vea dónde buscamos, qué encontramos y qué quedó fuera del corpus. Así, cada afirmación de ausencia tiene un alcance verificable.
DIVERSIDAD DOCUMENTAL
Este registro separa las fuentes consultadas de los documentos usados en síntesis publicadas; los documentos oficiales del recorrido aparecen en la sección Fuentes. No asigna una puntuación ni deduce quién produjo un documento a partir de la dirección donde está alojado.
Ningún documento de este corpus respalda una síntesis publicada.
No hay documentos excluidos registrados.
Huella digital del registroSHA-256 73b5e80609bddde93dab29ccd00292d697bd9be468a71431397557824809e668
Búsqueda realizada el 23 de agosto de 2026. Las limitaciones y las fuentes fuera de la búsqueda se refieren a los datos observados en esa fecha.
Em 31 de agosto de 2026 a etapa «Decidida» desta ficha passou de 2 ligações para 6 ligações sem prova nova: mudou a regra, não o registo. Desde a decisão de 30 de agosto de 2026, um diploma registado nesta ficha, com o texto oficial capturado e a impressão digital SHA-256, fecha a etapa por base própria, e não apenas quando o catálogo de diplomas aprovados da Assembleia da República o publica. As consultas de texto integral dependem dos índices e da pesquisa dos portais e não equivalem a APIs exaustivas. No Portal BASE, o filtro de data indicado na interface devolveu também registos anteriores; os 37 resultados foram revistos manualmente por data de publicação. A resposta do Governo descreve o estado dos trabalhos em dezembro de 2025, não prova o estado atual nem disponibiliza a avaliação externa. O relatório Roma Civil Monitor conserva conclusões dos autores e preocupações das organizações consultadas; não substitui a avaliação externa integral. Não foi demonstrada uma ligação de execução entre os resultados encontrados e a Resolução n.º 242/2026. Os três diplomas de 2013, 2018 e 2023 foram lidos no PDF da 1.ª série do Diário da República e as passagens citadas reproduzem esse texto. O aviso de concurso e o contrato de avaliação encontrados publicam dotação e preço contratual, não execução financeira, e nenhum dos dois identifica a Resolução n.º 242/2026.
Inspección directa · 12 de agosto de 2026
Inspeção direta do registo oficial, incluindo tramitação, votação e ligações documentais.
3e3ae048073c8c7ccb71739faba28ae08f622a129ebd73d29f080dd889c416d3Inspección directa · 12 de agosto de 2026
Leitura direta do texto apresentado e da respetiva exposição de motivos.
592cc7f9c9dcc3d2292b82ef2baebd6888e603dae392a3a6eee82dd8c5eceaaaInspección directa · 12 de agosto de 2026
Leitura direta da súmula oficial da discussão em comissão.
647488e1b670fcd35eb8460f7d3bda04c8988130616cfd6d0968e1c5937ceec1Inspección directa · 12 de agosto de 2026
Leitura direta da redação final fixada após a votação.
edc1a306d454464d20ad50f69e978730eb0a3f9fc6246438eb5c94a62c8dd06eInspección directa · 12 de agosto de 2026
Leitura direta da resolução publicada na 1.ª série.
25f30e71b86beb7dcdc378584b0aaa8aa5b3f6ed42e27cdcd3ec9f40c66555aeBúsqueda en catálogo · 14 de agosto de 2026
A interface apresentou 37 registos, incluindo contratos anteriores ao período indicado. Todos foram revistos por data; o único publicado no período era um plano local de Oliveira do Bairro, sem ligação demonstrada à execução da resolução nacional.
Búsqueda de texto completo · 14 de agosto de 2026
Os 12 resultados das duas páginas foram inspecionados e eram correspondências parciais sem relação com a resolução ou a sua execução.
Búsqueda de texto completo · 14 de agosto de 2026
O único resultado remetia para um serviço legado do NACI e não documentava execução da Resolução n.º 242/2026.
Inspección directa · 14 de agosto de 2026
Relatório adotado em 18 de março de 2025 e publicado em 18 de junho de 2025. Os parágrafos 77–78 registam limitações da estratégia anterior e recomendam ações, calendários, financiamento e responsabilidades claras na nova estratégia.
784336f30f6cf8a7b207576af76b0190711809fc332aa2bf9c7b9c16e112c5c5Contexto independente sobre a estratégia anterior; §§ 77–78, pp. 23–24. Não demonstra execução da Resolução n.º 242/2026.Búsqueda de texto completo · 14 de agosto de 2026
A pesquisa simples não devolveu projetos, despesa ou execução associados à resolução.
Inspección directa · 14 de agosto de 2026
Artigo de 2023 com análise documental, bibliográfica e experiência de terreno declarada. Fornece contexto independente sobre habitação e participação na estratégia anterior, não uma estimativa causal nem uma avaliação da resolução de 2026.
f959619f82443cc732d79a76257e4933226abaac377bfb9d263d8cf1385e9e32Estudo qualitativo revisto por pares sobre a componente habitacional da estratégia anterior. Não demonstra execução da Resolução n.º 242/2026.Inspección directa · 14 de agosto de 2026
PDF oficial do ACM preservado pelo Arquivo.pt depois de o URL original ter deixado de responder. Publica a taxa administrativa de execução e as lacunas de reporte de 2021; não avalia causalmente resultados nem a estratégia de 2026.
75f59eae02e7a0cdfd57e2cec2ad56b122733c073fe815ed396db97c375c9e46Relatório administrativo da execução da ENICC em 2021. Descreve a estratégia anterior e não demonstra execução da Resolução n.º 242/2026.Inspección directa · 14 de agosto de 2026
PDF de 27 páginas elaborado pela EAPN Portugal com organizações ciganas e sociais, consulta em 2024 e financiamento DG JUST declarado. As conclusões pertencem aos autores e às organizações participantes; o registo é contexto e alegação de intervenientes, não avaliação causal ou auditoria orçamental.
d879f173e5ed6d69e8b429b3924ee056512e79dbb9c75135fe6a8a56f4d355efMonitorização de sociedade civil sobre a estratégia anterior, com autores, participantes, financiamento e consulta declarados. Não substitui a avaliação externa integral nem prova execução da Resolução n.º 242/2026.Inspección directa · 14 de agosto de 2026
A página institucional identifica recolha documental, inquérito previsto como representativo, entrevistas e grupos focais; data o projeto entre julho e novembro de 2023 e identifica o ACM como financiador. A página não contém o relatório final nem permite verificar se o método previsto foi executado.
fa77a25d68b3f89f7bea6d129758f76ff2de6bafc0033e4691615fd41f814814Registo institucional do projeto concluído em 2023. Confirma objetivos, método previsto, equipa, financiador e calendário, mas não publica o relatório nem os resultados.Inspección directa · 15 de agosto de 2026
A página oficial regista pergunta de 18 de setembro de 2025 e resposta de 15 de dezembro de 2025. A resposta afirma que os trabalhos preparatórios incluíram uma avaliação externa independente e consultas, e que o processo de reformulação e aprovação foi suspenso depois da queda do Governo. As intenções então anunciadas não são tratadas como estado atual.
54838ac019d63803188d72899e1b803a47613d55e187ee37102b2f541bc60bffResposta oficial datada de dezembro de 2025. Confirma trabalhos preparatórios e a realização de uma avaliação externa, mas não publica esse relatório nem demonstra o estado atual ou a execução da Resolução n.º 242/2026.Inspección directa · 23 de agosto de 2026
O aviso invoca a revisão de 2018 como fundamento e abre uma dotação indicativa de 2 500 000 euros, repartida entre o Fundo Social Europeu e a contribuição pública nacional. É dotação de concurso, não execução, e não identifica a Resolução n.º 242/2026.
Búsqueda de texto completo · 23 de agosto de 2026
O sítio do ACM responde com um aviso de desativação e o endereço do Observatório das Comunidades Ciganas não resolve. O arquivo conserva o relatório de execução de 2013-2014; os relatórios anuais seguintes, exigidos pela revisão de 2018, não aparecem em nenhuma das duas origens.
Inspección directa · 23 de agosto de 2026
Leitura direta do PDF da 1.ª série, página 2, onde o preâmbulo escreve o motivo da prorrogação.
40f528b54c8ce17a37163ab68e5d9b2167a57c645462d555ebeca5fa14ec5a24Inspección directa · 23 de agosto de 2026
Leitura direta do PDF da 1.ª série, páginas 5450 a 5463. O mesmo intervalo de páginas contém uma segunda resolução, sem relação com esta política, que foi excluída da leitura.
09fdd9a2ff6a1cabe6f85bf9b0485b6cc118627c8f885596e8d720e8e850b721Inspección directa · 23 de agosto de 2026
Leitura direta do PDF da 1.ª série, páginas 2211 a 2239, onde consta o dispositivo e o anexo com as prioridades e metas.
6498f764bfa0e1079a35cbecc11421dcc70bca75d343374073a00b39683d7373Búsqueda en catálogo · 23 de agosto de 2026
O registo publica um contrato do Alto Comissariado para as Migrações com a Universidade do Porto, por consulta prévia, com preço contratual de 30 000 euros e prazo de execução de 103 dias, assinado em 20 de julho de 2023. O registo prova a contratação da avaliação, não o seu resultado nem a sua publicação.
Búsqueda de texto completo · 23 de agosto de 2026
O catálogo consultado não devolve nenhum relatório sobre a Estratégia nem sobre os programas de integração das comunidades ciganas.
TEXTO PUBLICADO
Cada ponto abaixo abre a passagem exata que o sustenta. A fonte original conserva a redação integral e o respetivo contexto.
A resolução recomenda ao Governo uma estratégia alinhada com o quadro europeu, com metas, calendário, indicadores, dotação financeira, avaliação pública, participação das pessoas ciganas e medidas contra a discriminação.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos estas 3 passagens na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Objetivos claros, metas mensuráveis, calendário de execução, indicadores de resultado, dotação financeira adequada e mecanismos de monitorização e avaliação pública.
Participação efetiva das pessoas ciganas, das suas associações representativas e das organizações que trabalham diretamente com as comunidades ciganas, em todas as fases, incluindo na conceção, execução, acompanhamento e avaliação.
Medidas específicas de combate ao anticiganismo, ao racismo, à discriminação e aos discursos de estigmatização, incluindo ações de formação para serviços públicos e campanhas públicas de sensibilização.
A resolução recomenda ao Governo que reforce o financiamento do associativismo cigano e do trabalho de proximidade, com apoios previsíveis, transparentes e contínuos.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Reforce os instrumentos de financiamento dirigidos ao associativismo cigano e às entidades que desenvolvem trabalho de proximidade com as comunidades ciganas, garantindo previsibilidade, transparência e continuidade dos apoios.
A resolução recomenda ao Governo que mantenha e reforce o apoio ao ensino superior e as medidas contra o abandono e o insucesso escolar.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Garanta a continuidade e o reforço dos programas de apoio ao acesso, frequência e conclusão do ensino superior por jovens ciganos, bem como das medidas de combate ao abandono e insucesso escolar em todos os níveis de ensino, promovendo uma abordagem intercultural que envolva escolas, famílias, mediadores, autarquias e associações representativas das comunidades ciganas.
A resolução recomenda ao Governo medidas dirigidas às raparigas e mulheres ciganas e medidas de acesso ao emprego, à formação e à capacitação.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
4 — Desenvolva medidas específicas: a) Dirigidas às raparigas e mulheres ciganas, designadamente nas áreas da educação, formação, saúde, participação cívica, autonomia económica e combate à discriminação; b) De promoção do acesso ao emprego, à formação profissional e à capacitação, com especial atenção aos jovens, às mulheres ciganas e às pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
A resolução recomenda ao Governo respostas de habitação articuladas com os municípios, que previnam a segregação e assegurem habitabilidade e estabilidade residencial.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Adote respostas integradas na área da habitação, em articulação com os municípios, prevenindo situações de segregação territorial e assegurando condições dignas de habitabilidade, estabilidade residencial e integração comunitária.
A resolução recomenda ao Governo que reforce a mediação intercultural e comunitária e valorize profissionalmente os mediadores.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Reforce os instrumentos de mediação intercultural e comunitária, designadamente nas áreas da educação, saúde, habitação, emprego, segurança social e justiça, garantindo o reconhecimento e a valorização profissional dos mediadores.
A resolução recomenda ao Governo que articule a administração central, as autarquias, as escolas, os serviços públicos, o setor social e as organizações representativas.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Assegure a articulação entre a administração central, as autarquias locais, as escolas, os serviços públicos, o setor social e as organizações representativas das pessoas ciganas, designadamente através de planos locais de inclusão adaptados à realidade de cada território.
A resolução recomenda ao Governo que apresente todos os anos à Assembleia um relatório com medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Verificámos esta passagem na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b
Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de execução da estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados.
CAMBIO PUBLICADO
Cuando cambia lo que publica este dosier, escribimos aquí lo que decía antes, lo que dice ahora y el día en que cambió. Puedes comparar ambas lecturas sin salir de la página.
Lo que decía el dosier
A etapa «Decidida» mostrava 2 ligações, todas a diplomas do catálogo de diplomas aprovados da Assembleia da República. Esse catálogo cobre a XVII Legislatura, e era a única forma de a etapa fechar.
Lo que dice el dosier
A etapa mostra 6 ligações: as anteriores, e 4 ligações aos diplomas que esta ficha regista com o texto oficial capturado e a impressão digital SHA-256 — Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 e Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026. Estas ligações não trazem prova nova: o texto já estava publicado nesta ficha, com a fonte e a impressão digital à vista. O que mudou foi a regra, decidida em 30 de agosto de 2026: um ato legal registado e capturado passa a fechar a etapa por base própria, sem precisar de aparecer também no catálogo parlamentar.
RECORRIDO DE LA POLÍTICA
Cada etapa muestra el registro oficial que la sostiene, con el identificador publicado y el enlace a la fuente. Una etapa sin registro confirmado queda vacía, porque no deducimos un paso a partir de los anteriores.
2 de 6 etapas con registro confirmadoRecomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Identificador oficial356968
Vínculo por identificador oficialFuente observada: ar-iniciativas
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas
Identificador oficial135874
Vínculo por identificador oficialFuente observada: ar-diplomas-aprovados
No publicado
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas
Identificador oficial135910
Vínculo por identificador oficialFuente observada: ar-diplomas-aprovados
Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026
Identificador oficialRAR/242/2026
Vínculo por identificador oficialFuente observada: diploma-registado-no-dossie
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018
Identificador oficialRCM/154/2018
Vínculo por identificador oficialFuente observada: diploma-registado-no-dossie
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013
Identificador oficialRCM/25/2013
Vínculo por identificador oficialFuente observada: diploma-registado-no-dossie
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023
Identificador oficialRCM/36/2023
Vínculo por identificador oficialFuente observada: diploma-registado-no-dossie
Las fuentes observadas no registran fondos públicos vinculados a esta política.
Las fuentes observadas no registran ningún contrato público vinculado a esta política.
Las fuentes observadas no registran la ejecución de esta política.
Las fuentes observadas no registran ninguna evaluación publicada de los resultados de esta política.
Qué contiene cada etapa Un contrato firmado prueba que hubo contrato, no que hubo ejecución; una evaluación publicada prueba que hubo evaluación, no que hubo resultado.
CRONOLOGIA DOCUMENTADA
Cada data vem do registo oficial ligado à respetiva entrada.
O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia para o período 2013-2020, com metas datadas em educação, habitação, saúde, emprego e mediação.
Fonte 1: Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013A revisão manteve a Estratégia até 2022 e fixou por escrito um relatório de execução anual e uma avaliação final externa e independente.
Fonte 2: Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018O Governo escreveu na resolução que prorrogava a Estratégia por a avaliação final externa e independente estar em preparação.
Fonte 3: Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023O Grupo Parlamentar do PS apresentou o Projeto de Resolução 1093/XVII/1.
Fonte 4: Registo parlamentar do Projeto de Resolução 1093/XVII/1A Comissão de Assuntos Constitucionais discutiu a iniciativa.
Fonte 6: Súmula da discussão em comissãoSeis forças políticas votaram a favor, duas abstiveram-se e duas votaram contra.
Fonte 4: Registo parlamentar do Projeto de Resolução 1093/XVII/1A comissão fixou a redação final após a aprovação em plenário.
Fonte 7: Redação final do Projeto de Resolução 1093/XVII/1A Resolução n.º 242/2026 recomenda oito linhas de ação ao Governo.
Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Não encontrámos um calendário de execução nas fontes consultadas até 12 de agosto de 2026.
Uma ausência não tem passagem citável. Ver o âmbito da cobertura.17 de julho de 2026
O registo indica posições por força política, não votos individuais.
A favor
6BE · JPP · L · PAN · PCP · PSAbstenção
2IL · PSDContra
2CDS-PP · CHCOMPARAÇÃO DE VERSÕES
Cada linha aponta para as duas passagens que a sustentam. É uma comparação de texto, não uma leitura jurídica dos dois documentos.
| Projeto | Resolução | O que mudou |
|---|---|---|
| 12 pontos numerados no projeto | 8 pontos numerados na resolução | Numeração alteradaO projeto termina no ponto 12 e a resolução termina no ponto 8. Esta contagem descreve a numeração e não permite concluir, por si só, que houve menos conteúdo.Fonte 5: Texto inicial do Projeto de Resolução 1093/XVII/1Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026 Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b Ler as 2 passagens citadasApresente anualmente à Assembleia da República um relatório de execução da Estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados. Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de execução da estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados. |
| Ponto 11 autónomo | Ponto 1, alínea c) | Mudou de posiçãoA medida de combate ao anticiganismo, ao racismo e à discriminação aparece nos dois textos, com uma posição diferente na estrutura.Fonte 5: Texto inicial do Projeto de Resolução 1093/XVII/1Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026 Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b Ler as 2 passagens citadasInclua na Estratégia medidas específicas de combate ao anticiganismo, ao racismo, à discriminação e aos discursos de estigmatização, incluindo ações de formação para serviços públicos e campanhas públicas de sensibilização. Medidas específicas de combate ao anticiganismo, ao racismo, à discriminação e aos discursos de estigmatização, incluindo ações de formação para serviços públicos e campanhas públicas de sensibilização. |
| Relatório anual no ponto 12 | Relatório anual no ponto 8 | MantidoOs dois textos pedem um relatório anual à Assembleia com medidas, recursos e resultados.Fonte 5: Texto inicial do Projeto de Resolução 1093/XVII/1Fonte 8: Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026 Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 30 de julho de 2026.Resolução da Assembleia da República n.º 242/2026Impressão digital 25f30e71b86b Ler as 2 passagens citadasApresente anualmente à Assembleia da República um relatório de execução da Estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados. Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório de execução da estratégia, identificando medidas concretizadas, recursos mobilizados e resultados alcançados. |
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Diário da República
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09fdd9a2ff6a1cabe6f85bf9b0485b6cc118627c8f885596e8d720e8e850b721Diário da República
40f528b54c8ce17a37163ab68e5d9b2167a57c645462d555ebeca5fa14ec5a24Assembleia da República
3e3ae048073c8c7ccb71739faba28ae08f622a129ebd73d29f080dd889c416d3Assembleia da República
592cc7f9c9dcc3d2292b82ef2baebd6888e603dae392a3a6eee82dd8c5eceaaaAssembleia da República
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edc1a306d454464d20ad50f69e978730eb0a3f9fc6246438eb5c94a62c8dd06eDiário da República
25f30e71b86beb7dcdc378584b0aaa8aa5b3f6ed42e27cdcd3ec9f40c66555ae2 de 6 etapas tienen un enlace publicable a un registro oficial. En las demás, el registro público no contiene ningún documento que las respalde.