Serviços de preparação, elaboração e acompanhamento de toda a fase administrativa do procedimento expropriativo, incluindo as negociações a levar a efeito com os proprietários nos processos de expropriação das 6 Ilhas referentes ao Projeto Ilhas da Lomba, assim como assessoria jurídica especifica para a formalização de uma parceria para reabilitação de imóveis propriedade da Porto Vivo, SRU destinado ao arrendamento acessível.

Entidad adjudicadora

Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E. M., S. A.

Adjudicatario

PLMJ Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Porto, Porto; Portugal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

20.000,00 €

Precio base del procedimiento

20.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

8 de mayo de 2023

Fecha de adjudicación

7 de marzo de 2023

Fecha de celebración

31 de marzo de 2023

Plazo de ejecución

305 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Multifator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6355826