Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM.

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatario

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

54.600,00 €

Precio base del procedimiento

80.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

8 de mayo de 2023

Fecha de adjudicación

26 de abril de 2023

Fecha de celebración

2 de mayo de 2023

Plazo de ejecución

1096 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6486353