Aquisição de serviços para fornecimento de cartões alimentares recarregáveis no âmbito da atribuição de apoios sociais 2023

Entidad adjudicadora

Município de Machico

Adjudicatario

Tcket Restaurant de Portugal - Sociedade Emissora de Titulos-Refeição, S.A.

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

25.000,00 €

Precio base del procedimiento

25.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

14 de abril de 2023

Fecha de adjudicación

27 de marzo de 2023

Fecha de celebración

14 de abril de 2023

Plazo de ejecución

261 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

98000000-3 - Outros serviços comunitários, sociais e pessoais

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6448760