CONTRATO PÚBLICO · 2023
Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais.
- Valor contractual
- 8.400,00 €
- Celebrado el
- 27 de enero de 2023
- Procedimiento
- Consulta Prévia
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Registro 9927566OBJETO PUBLICADO
Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais.
Entidades implicadas
- Adjudicatario
- - - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
- Lugar de ejecución
- Portugal, Setúbal, Almada
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- - - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
- Competidor
- --Elisabete Moras Baldo
- Competidor
- --Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
- Competidor
- --Orlanda de Almeida Pinheiro
Valores y calendario
- Precio contractual
- 8.400,00 €
- Precio base del procedimiento
- 8.400,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 13 de abril de 2023
- Fecha de adjudicación
- 26 de enero de 2023
- Fecha de celebración
- 27 de enero de 2023
- Plazo de ejecución
- 366 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 6363821
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