CONTRATO PÚBLICO · 2023

Ajuste Direto - Aquisição de Prestação de Serviços — “Constituição de ARU’s (Áreas de Reabilitação Urbana)

Valor contractual: 17.500,00 €
Celebrado el: 10 de abril de 2023
Procedimiento: Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Registro 9921616

OBJETO PUBLICADO

Quanto ao objeto da prestação de serviços deve compreender todos os elementos definidos pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em vigor, para cada uma das 29 ARU’s: 1. Memória descritiva e justificativa, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos a prosseguir. 2.1 Planta com a delimitação da área abrangida. 2.3. Proposta de quadro com os benefícios fiscais associados. 2.4. E deve pressupor: a) Etapa 1: preparação dos trabalho (Planeamento do trabalho; Validação das ARU a delimitar; Recolha de informação); b) Etapa 2: elaboração dos documentos de suporte às ARU’s (Análise de informação; Delimitação territorial das ARU; Elaboração das Memórias Descritivas; Desenvolvimento do quadro de benefícios fiscais).

QUIÉN CONTRATÓ

Entidades implicadas

Entidad adjudicadora: Município de Alfândega da Fé
Adjudicatario: Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação S.A.
Lugar de ejecución: Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
Región NUTS: No indicado

QUIÉN CONCURRIÓ

Adjudicataria y competidores

Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.

Adjudicataria: Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação S.A. · NIF 503821012

CUÁNTO Y CUÁNDO

Valores y calendario

Precio contractual: 17.500,00 €
Precio base del procedimiento: 17.500,00 €
Precio total efectivo: No comunicado en el Portal BASE
Fecha de publicación: 11 de abril de 2023
Fecha de adjudicación: 5 de abril de 2023
Fecha de celebración: 10 de abril de 2023
Plazo de ejecución: 183 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

CÓMO SE CONTRATÓ

Procedimiento y marco

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimiento: Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
Criterio de adjudicación: Monofator
Código CPV: 71241000-9 - Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise
Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Régimen: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acuerdo marco: No indicado
Procedimiento centralizado: No
Criterio ambiental: No
Anuncio: No indicado
Identificador del procedimiento: 6442890

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