Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: Na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, retificações, alterações, divisões e discriminações

Entidad adjudicadora

Município de Valpaços

Adjudicatario

- - Carla Marisa Cardoso de Jesus

Lugar de ejecución

Portugal, Vila Real, Valpaços

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

10.400,00 €

Precio base del procedimiento

10.400,00 €

Precio total efectivo

10.400,00 €

Fecha de publicación

17 de marzo de 2023

Fecha de adjudicación

7 de marzo de 2023

Fecha de celebración

9 de marzo de 2023

Plazo de ejecución

296 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6401278