Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)”

Entidad adjudicadora

Município de Santarém

Adjudicatario

A.R. MONTALVO&ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L.

Lugar de ejecución

Portugal, Santarém, Santarém

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

24.600,00 €

Precio base del procedimiento

24.600,00 €

Precio total efectivo

24.600,00 €

Fecha de publicación

7 de febrero de 2023

Fecha de adjudicación

24 de enero de 2023

Fecha de celebración

27 de enero de 2023

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

No indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamento

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6317876